HERANÇA "CENTENÁRIA"

O preço que o homem de bem paga

 por não se envolver em política, é ser

governado pelos mal-intencionados.

(Platão)

Lei n.º 7/93

Consolidado

Diário da República n.º 50/1993, Série I-A de 1993-03-01

Artigo 10.º

Irresponsabilidade

Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 60/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

(Versão segunda, actualizada)

Artigo 10.º

Irresponsabilidade

Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções e por causa delas.

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 3/2001 - Diário da República n.º 46/2001, Série I-A de 2001-02-23

(Versão primeira)

(Do estatuto dos deputados)

HERANÇA “CENTENÁRIA”

E, à revelia da vontade popular, numa “conjurada” finta astuciosa, “juntaram-se os “três” à esquina, a tocar a concertina, a dançar o sol e dó”, ao sabor do movimento sinusoidal cadenciado da batuta de um Maestro, que se tem prestado a “promulgar” qualquer musicata, por mais rasca que seja, não olhando a meios para atingir os fins – que vai conseguir.

 Como eu também gostaria de estar inserido numa estrutura semelhante, e tutelado por um estatuto como este, do qual faz parte o Artigo acima mencionado! Já não digo com todas as cláusulas que com ele poderão estar empacotadas, mas apenas com o “virtuoso” Artigo no tôpo referenciado, já com a nova alteração, que não podia ter provido de melhor protecção para a incompetência e para… mais não digo.

Gerir o que não nos pertence, é substância tão corriqueira, que está ao alcance de qualquer pito-calçudo, porque a responsabilidade pelas barbaridades que eventualmente possa cometer, resultantes do exercício das suas funções, (…ou por causa delas), não lhe acarretam qualquer amolgadura, devido à deificada coroa que o aureoliza e vacina, contra todas as burricadas e disparates que possam ter sido cometidos.

Dito isto, ser parlamentar, por muita burrice que o mine, está ao alcance de qualquer badameco, mesmo que dê para lamentar, quando já é tarde.

Há muitos, muitos, anos, que ouvi contar esta história: um filho, muito apoquentado com a “debilidade” do pai, e apreensivo com a suposta delapidação dos bens por este ser doentiamente perdulário e péssimo gestor, resolveu ter uma conversa com o dito progenitor, sobre o legado que este eventualmente poderia deixar-lhe; o pai, apesar de velhote e mau gerente, não coxo da cornadura, pois aparentava ser fino como um alho e esperto como um rato, assim respondeu:

- “Não te apoquentes, meu filho, que tu sempre m’herdas, sempre m’herdas”! - Sem de facto confessar qual seria o montante do espólio, que pretendia manter em absoluto sigilo até bater a caçolêta – a surpresa viria a seguir, claro.

Isto vem a propósito de que, surpresas decorrentes de heranças, podem resultar num assombro inebriante ou numa grande inquietação.

Mesmo que a legislação portuguesa comtemple o repúdio à herança, para que os herdeiros possam escapar ao pagamento das dívidas ruinosas quando estas superam o legado, há pelo menos um caso em que este preceito não funciona, sendo por isso considerado ilegal: a contribuição compulsiva do povo (como herdeiro), para solvência da dívida pública, consumada por vários motivos, sendo primordial, a gestão danosa, provocada por falta de proficiência natural.

E tem sido pela escassez desta essência, que machamba “democrática” lusitana, sem regras nem rédeas, se transformou numa encapotada ditadura esclavagista, sem, contudo, haver responsáveis pela sua decadência, que, sem necessidade, resultou num esmolante da Europa. Tenho tanta pena!

Aqueles que deviam ser responsabilizados e “punidos” por isso, ainda são mimoseados com soberanos “tachos”, coroados e entronizados, como sendo a fina nata de um saber, que, de todo em todo, não existe.

Pelas razões vindas a público, e não tendo eu capacidade para compreender toda esta incrível jorda, vêm-me sempre à mente, as sentenças da “istoriêta”:

Sempre m’herdas, meu filho! Sempre m’herdas!

António Figueiredo e Silva

Coimbra, 28/06/2020

 http://antoniofsilva.blogspot.com/

Nota:

Não faço uso do AO90.